As etapas do licenciamento ambiental para empresas
O licenciamento ambiental tem a finalidade de exercer não só o controle prévio, mas também efetuar o acompanhamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente
A Resolução SMA/SP 045/2015 definiu as diretrizes na responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, instituindo por meio da Decisão de Diretoria CETESB 114/2019/P/C o cumprimento da legislação como requisito obrigatório para a concessão ou renovação da licença de operação de empresas fiscalizadas no âmbito ambiental. “Para a empresa ter a licença ou renová-la é necessário que cumpra a logística reversa no caso de filtros de óleo lubrificante automotivo”, enfatizou Daylane Andrade, diretora técnica da Lar Ambiental, no dia 10 de maio, no “Abra Talks”, evento virtual mensal da Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais, lembrando outros setores que também precisam atender esta legislação, como bateria automotiva, pilhas e baterias portáteis, produtos elétricos e eletrônicos, óleo comestível, entre outros. “A Abrafiltros já desenvolveu o programa Descarte Consciente Abrafiltros para cumprir a logística reversa, que já coletou e reciclou mais de 21 milhões de filtros usados do óleo lubrificante automotivo desde 2012 quando foi implantado”, ressaltou.
Segundo Daylane, o licenciamento ambiental tem a finalidade de exercer não só o controle prévio, mas também efetuar o acompanhamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
Há dois tipos de licenciamento ambiental – o comum com a emissão das licenças prévias, de instalação e de operação com a análise do Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE e o licenciamento ambiental com avaliação de impacto. Na primeira etapa, para conseguir a licença prévia, o empreendimento, no pré-projeto, deve levantar o RAP – Relatório Ambiental Preliminar, EIA – Estudo do Impacto Ambiental, EAS – Estudo Ambiental Simplificado e o MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento. Na segunda etapa, desenvolvimento do projeto, deve apresentar Requisitos da Licença Prévia, Projeto Básico Ambiental, Estudos Complementares, MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento e Medidas Compensatórias. “Somente até esta fase pode haver alteração no projeto, na etapa seguinte não, ou seja, se deve iniciar outro projeto”, alertou a diretora técnica, acrescentando que, com a licença de instalação, as obras prediais podem ser iniciadas e instalados equipamentos. Na última etapa, se todas as exigências técnicas forem atendidas, após vistoria, sai a licença de operação com prazo de 1 a 5 anos, período em que será preciso controlar e monitorar toda a operação para a renovação da licença. “É preciso provar que o projeto não causou danos ao meio ambiente”, disse.
Ao final da apresentação, comentou também, que em casos específicos, podem ocorrer interferências de outros órgãos e legislações durante o licenciamento, entre eles, COMAER, IPHAN, Lei 12.651/12 Código Florestal, Lei 11.428/06 Mata Atlântica, Uso do Solo, Lei 9.985/00 SNUC, Resoluções CONAMA e Lei 6.938/81 SISNAMA.
Para João Moura, presidente da Abrafiltros, enquanto entidade setorial sabemos do nosso papel na preservação do meio ambiente e hoje, isso é notório através do Programa Descarte Consciente Abrafiltros, que com o apoio das empresas participantes, já ultrapassou a expressiva marca de 21 milhões de filtros reciclados.
O Programa Descarte Consciente Abrafiltros, iniciado em 2012, e hoje implantado nos Estados de São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, possibilita que as empresas participantes cumpram metas e prazos estabelecidos pela legislação. Atualmente, órgãos governamentais consideram o programa uma referência em logística reversa pós-consumo.
O “Abra Talks” iniciou com a apresentação de Mateus Sepinho, graduando em engenharia ambiental pela UNICAMP, sobre “Redução da Pegada de Carbono em sistemas de Filtração Industrial”. Em seguida, foi a vez de Daylane e, depois, Filipe Andrade, diretor de operações e sustentabilidade do Grupo Supply Service, que apresentou o tema “Reciclagem Veicular”.]
O próximo Abratalks, acontece no dia 13 de julho (terça-feira) e vai abordar os filtros para ambientes controlados, Zeólita e Mídias Granulares aplicadas no tratamento de águas e efluentes e adesivos para filtros automotivos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do link: https://forms.gle/QJ1mjtQit1MfaWFUA
Sobre a Abrafiltros:
Criada em 2006, a Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais – tem a missão de promover a integração entre as empresas de filtros e sistemas de filtração para os segmentos automotivo, industrial e tratamento de água e efluentes – ETA e ETE, representando e defendendo de forma ética os interesses comuns e consensuais dos associados.
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