Com prorrogação da quarentena, Sincopeças-SP, Andap e Sicap pleiteiam alinhamento do rol das atividades essenciais em todas as instâncias do Poder Executivo
Com a prorrogação da quarentena em todo o Estado de São Paulo até o dia 31 de maio, anunciada pelo governador João Doria (PSDB) na tarde de sexta-feira (8), o Sincopeças-SP, a Andap e o Sicap encaminharam ofício ao Governo do Estado e às Prefeituras Municipais do Estado pleiteando o alinhamento do rol das atividades essenciais abarcadas pelos Decretos dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipais, com objetivo de proporcionar segurança e consolidação da isonomia jurídica para este tema.
Em 29 de abril, o Diário Oficial da União publicou o Decreto 10.329, de 28 de abril de 2020, que incluiu a comercialização de autopeças e pneumáticos na lista das atividades essenciais do comércio no País.
Por seu lado, o Governo do Estado de São Paulo, através dos Decretos nº 64.865 de 18/03/2020 e nº 64.881, de 22/03/2020, recomendou que as lojas de autopeças preservem suas atividades internas que não envolvam atendimento presencial ao público, mantidos fechados os acessos ao interior do estabelecimento.
Da mesma forma, a Prefeitura do Município de São Paulo, através dos Decretos nº 59.285 de 18/03/2020 e nº 59.383, de 28/04/2020, suspendeu o atendimento ao público das lojas de autopeças, destacando que a atividade interna pode continuar normalmente e se valendo dos meios de Internet, telefone e serviços de entrega (delivery).
Por sua vez, o STF – Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 15/04/2020, confirmou competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União, em ações para combater a pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Ocorre que, com a inclusão do comércio de peças e pneumáticos no rol de atividades essenciais, determinadas pelo Decreto da União nº 10.329, acima citado, torna-se premente o alinhamento das atividades essenciais definidas pelos Decretos do Estado de São Paulo e dos Decretos da Prefeitura do Município de São Paulo e dos demais Municípios do Estado, com vistas a proporcionar segurança e consolidação da isonomia jurídica para este tema.
Complementarmente, pela necessidade inadiável da manutenção de veículos do transporte público, mesmo com alguma redução de frota, dos transportes vitais como Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Militar, Ambulâncias, bem como a continuidade do transporte privado para efeito de possíveis deslocamentos emergenciais de profissionais da saúde, de segurança ou mesmo de pacientes e enfermos, o Sincopeças-SP, a Andap e o Sicap ratificam a necessária manutenção do comércio de autopeças no rol de atividades essenciais e seu alinhamento em todos os Decretos dos Poderes Executivos, em cada uma de suas instâncias (Federal, Estadual e Municipais), como suporte imprescindível e sine qua non ao funcionamento dos serviços automotivos e oficinas mecânicas para os transportes em circulação.
Para acessar os ofícios, basta acessar
http://portaldaautopeca.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Of%C3%ADcio-0506-Governador-Jo%C3%A3o-D%C3%B3ria-SP.pdf
http://portaldaautopeca.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Of%C3%ADcio-0506-Prefeito-Bruno-Covas-SP.pdf
Informações
Imprensa Sincopeças-SP
Robson Breviglieri
MTb 13084/SP
