Análise dos aspectos controversos das PEC’s sobre a Reforma Tributária
Em palestra na Abrafiltros, o advogado Orly Correia de Santana discorre sobre PEC 45 e PEC 128, que tramitam na Câmara, e PEC 110, que está no Senado.
Apesar do sistema tributário ser extremamente complexo no Brasil, afinal, de 1988 para cá, foram editadas mais de 5,4 milhões de normas, destas, 363.779 de natureza tributária, a Reforma Tributária deverá sim ser aprovada, mas, numa primeira fase, a carga tributária poderá não cair, bem como a simplificação, tão esperada, no curto prazo, poderá não ser concretizada. Foi o que relatou o advogado Orly Correia de Santana, sócio do Greco, Rodrigues, Vizentim Advogados e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP subseção Taboão da Serra 2019, em sua palestra “Aspectos Controversos da Possível Reforma Tributária”, proferida durante mais um encontro do Ciclo de Palestras Abrafiltros 2020, realizado na sede da Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais, no dia 20 de fevereiro, em Santo André/SP.
Segundo o advogado, atualmente, há três PEC’s – Propostas de Emenda à Constituição, em tramitação – PEC 45, PEC 110 e PEC 128. A PEC 45, que está na Câmara dos Deputados, institui-se o IBS Federal (Imposto sobre Bens e Serviços) e extingue cinco impostos – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS; prevê somatório de alíquotas e imposto seletivo; impossibilidade de benefícios fiscais; sem previsão de IMF (Imposto sobre Movimentação Financeira). A transição de sistema prevista é de 2 + 8 anos e de transição de partilha, 50 anos. Está aprovada pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. Simples Nacional sem créditos. Já a PEC 110, que tramita no Senado Federal, também institui o IBS, mas extingue nove impostos – IPI, IOF, PIS, COFINS, PASEP, CIDE Combustíveis, Salário Educação, ICMS e ISS; prevê alíquota padrão, incentivos fiscais e imposto seletivo; e não há previsão de IMF. A transição de sistema prevista é de 1 + 5 anos e de partilha, mais rápida, 15 anos. Ainda não aprovada pela CCJ. Não versa sobre Simples Nacional.
Já a PEC 128, que está na Câmara, traz algumas coisas abolidas, há tempos, como a IMF. “Um retrocesso”, comenta Santana. Prevê o IBS dual, extingue PIS, COFINS, IOF, ICMS e ISS; prevê somatório de alíquotas; benefícios fiscais são vetados; manutenção do IPI; e não há previsão de imposto seletivo. A transição de sistema prevista é de 6 anos e de partilha, 50 anos. Ainda não aprovada pela CCJ. Não versa sobre Simples Nacional.
“Devemos ter uma reforma tributária sim, apesar de termos alguns pontos difíceis para serem enfrentados, como créditos tributários”, ressaltou. Para ele, apesar de, inicialmente, a redução de impostos e a simplificação não acontecerem, em médio e longo prazos, será um sistema mais fácil de entender e deverá atrair novos investimentos.
O próximo encontro do Ciclo de Palestras Abrafiltros terá como tema a “Gestão de Águas na Indústria – da captação ao reuso”, com a geóloga Giovanna Setti. O evento será realizado, no dia 26 de março, às 11h, na sede da Abrafiltros, à Av. Pereira Barreto, 1.395, em Santo André/SP. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas através do site: www.abrafiltros.org.br.
Sobre a Abrafiltros:
Criada em 2006, a Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais – tem a missão de promover a integração entre as empresas de filtros e sistemas de filtração para os segmentos automotivo, industrial e tratamento de água e efluentes – ETA e ETE, representando e defendendo de forma ética os interesses comuns e consensuais dos associados.
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