Panorama Fiscal e Tributário do setor brasileiro de autopeças
Segmento, que tem como característica a tributação monofásica – PIS e COFINS – nas vendas ao mercado de reposição, sendo o recolhimento de responsabilidade do fabricante e ou importador, incluindo também o recolhimento do ICMS por substituição tributária.
Os tributos no Brasil podem incidir sobre o consumo, como o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS; sobre o patrimônio, como IPVA, IPTU e ITR; sobre a renda, Imposto de Renda; e sobre a folha de pagamento, pagos pelo empregador, como Salário Educação e contribuições trabalhistas e previdenciárias. No País, a tributação mais pesada incide sobre o consumo, ao contrário dos países desenvolvidos onde a tributação é distribuída igualitariamente entre consumo, patrimônio e a renda. Assim, prevalece no Brasil o método regressivo de tributação, tendo como consequência a desigualdade social, pois afeta principalmente a parcela da população com menor renda per capita, onde tudo que ganha gasta no consumo de bens e serviços (alimentação, vestuário, medicamentos etc.). “No segmento de autopeças – mercado de reposição, a tributação é monofásica, sendo a responsabilidade do recolhimento exclusiva do fabricante ou importador”, afirmou Edison da Matta, Associado Honorário da Abrafiltros e membro do Conselho Sindipeças/SP, quando abordou o tema “Panorama Fiscal e Tributário do setor brasileiro de Autopeças”, no dia 6 de outubro, no “Abra Talks”, evento virtual e mensal da Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais, ressaltando que a incidência de impostos ocorre apenas uma vez na cadeia de autopeças. Já na cadeia normal de tributação, os impostos incidem em toda a cadeia produtiva, desde a indústria até o varejista.
Da Matta explicou que a responsabilidade de recolhimento do PIS e COFINS é exclusiva dos fabricantes e ou importadores de autopeças, ou seja, concentra a cobrança em um único contribuinte. Distribuidores e varejistas são desonerados do recolhimento.
Durante a apresentação, falou também sobre a importância do planejamento tributário nas empresas para aumentar a competitividade, independente de ser do segmento automotivo. “Muitas empresas não fazem planejamento tributário, mas isto leva a pagamentos excessivos de impostos e, muitas vezes, acabam não atendendo a legislação”, advertiu. Segundo o Associado Honorário da Abrafiltros, com o planejamento tributário, o contribuinte pode reduzir o pagamento de impostos, de forma lícita; evitar o acúmulo de crédito de impostos; estruturar operações visando redução da carga tributária; escolher o melhor regime tributário (lucro real, lucro presumido, simples nacional); pode ter regimes especiais na importação e exportação; usufruir de benefícios fiscais legalizados; e trabalhar de forma preventiva, evitando possíveis contingências. Mas, alertou: “Não confunda elisão com evasão, sonegação fiscal, pois as multas são elevadas. Através do planejamento é possível encontrar formas dentro da legislação para reduzir tributos sem burlar o pagamento dos impostos ou descumprir as obrigações”.
Devolução de crédito de ICMS no Estado de São Paulo – Da Matta falou também sobre a devolução de crédito de ICMS no Estado de São Paulo. “Muitas empresas têm acúmulo de crédito de ICMS e alguns não olham que isto é dinheiro parado”, comentou o associado, Mas, não basta ter no balanço o crédito, precisa ir ao governo para transformar em dinheiro. Há dois modelos para solicitar o crédito, além disso, precisa ser fiscalizado pela Sefaz e, dependendo do caso, precisa dar garantia para usar o crédito. Mas, é importante ficar atento à legislação tributária, pois, desde 1º de setembro de 2022, se o contribuinte tiver adimplente e com Classificação A+, A ou B no “Programa nos Conformes do Estado São Paulo”, consegue entregar o arquivo eletrônico e será dispensado da fiscalização e não precisará dar garantia para 100% do crédito, e, assim, poderá usá-lo para pagamento de fornecedores, aquisição de imobilizado e pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro.
O “Abra Talks” teve início com a palestra “A importância da automatização e automação dos filtros de mangas como ferramenta para minimizar as emissões e custos de manutenção”, com Roberta Travaglini Gonçalves, da Área Sales manager do Grupo Envea no Brasil. Em seguida, foi a vez de Thiago Ribeiro, trazendo o tema “Uso de Microrganismos no Tratamento de Esgoto e Efluentes Industriais: Oportunidades e Desafios” e a programação do dia foi finalizada com a apresentação de Edison da Matta.
O evento, que conta com o patrocínio do Grupo Supply Service, tem sua última edição de 2022, no dia 10 de novembro, com novos temas.
Sobre a Abrafiltros:
Criada em 2006, a Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais – tem a missão de promover a integração entre as empresas de filtros e sistemas de filtração para os segmentos automotivo, industrial e tratamento de água, efluentes e reúso, representando e defendendo de forma ética os interesses comuns e consensuais dos associados.
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