Avanços e desafios da logística reversa no Brasil são tema do Abra Talks no mês de aniversário do Descarte Consciente Abrafiltros
Em edição especial que marca os 14 anos do Descarte Consciente Abrafiltros, o advogado Fabrício Soler alerta para os riscos de bitributação no setor de reciclagem, concorrência desleal na importação e persistência de lixões no país.
No mês em que o Descarte Consciente Abrafiltros, programa de logística reversa do óleo lubrificante automotivo celebra 14 anos, o episódio nº 28 do Abra Talks, videocast da ABRAFILTROS – Associação Brasileira das Empresas de Filtros Automotivos, Industriais e para Estações de Água, Efluentes e Reúso, traz Dr. Fabrício Soler, advogado e especialista em Direito Ambiental e dos Resíduos para abordar os avanços da logística reversa, economia circular e os novos desafios regulatórios.
Soler destacou os marcos da legislação ambiental no Brasil, citando a Política Nacional de Meio Ambiente de 1981 e a Constituição Federal de 1988 que conta com capítulo dedicado à proteção ambiental. Destacou também a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS de 2010). “Ela é incrível porque traz instrumentos para que se promova uma gestão ambientalmente adequada dos resíduos do Brasil, como, por exemplo, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que prevê que o setor empresarial, o poder público e os consumidores tenham determinadas atribuições para minimizar o impacto do resíduo no meio ambiente”, comentou Soler, que defende a adoção de modelos coletivos de logística reversa geridos por entidades representativas, como a Abrafiltros. Ele destaca que buscar a solução de forma individual gera um custo muito mais elevado, ao passo que a representação coletiva garante ganhos de escala e redução de custos operacionais para as empresas. “A logística reversa não deve ser vista como uma oportunidade de mercado tradicional, mas sim como uma exigência de conformidade legal para atender às obrigações regulatórias do setor e assegurar a renovação das licenças ambientais de operação com segurança jurídica”, enfatiza.
Na entrevista, ressaltou diversas conquistas com relação à logística reversa que vem sendo ampliada gradativamente, mas advertiu: “Em 2026, cerca de 2.500 municípios brasileiros ainda mantêm lixões a céu aberto que estão contaminando solo, água e comprometendo a saúde pública, ou seja, um pilar fundamental da legislação que pouco avançou”. Na perspectiva do setor privado empresarial, uma das principais obrigações de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes é implementar o sistema de logística reversa. “É obrigação viabilizar a coleta e a reciclagem de determinados produtos, embalagens em fim de vida, como baterias, óleo lubrificante automotivo, filtros de óleo, medicamentos, eletrônicos, entre outros”, disse. Já os consumidores devem fazer a separação do resíduos, a coleta seletiva, de entregar num ponto de coleta. “Quando cada um cumpre a sua parte resulta uma gestão ambiental adequada. Este é o espírito da PNRS”, ressaltou.
Defendeu uma fiscalização mais rigorosa e um melhor controle, especialmente, para eliminar lixões. Mas, disse que a logística reversa vem gradualmente sendo implantada. “O próprio Descarte Consciente Abrafiltros é um reflexo disso, começou num estado e foi ampliando para outros estados e tem um resultado fabuloso”, afirmou.
Com relação aos produtos importados, disse que lamentavelmente há baixa fiscalização. Há fiscalização para fabricantes, mas baixa fiscalização para importadores. “O Estado deve assegurar isonomia, o que significa que todos – fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, deveriam cumprir suas obrigações porque a logística reversa é um custo que está sendo repassado no produto para viabilizar esse retorno e essa destinação. Então se tem um grupo de empresas que coloca no mercado um produto e não faz a logística reversa está com um diferencial competitivo. Então se tem um grupo de empresas que coloca no mercado um produto e não faz a logística reversa”, explicou. Como exemplo positivo citou o recolhimento na origem, como no setor de lâmpadas, mas isso não tem avançado.
Reforma Tributária: ponto crítico – Segundo o advogado, após a reforma, o setor de reciclagem será mais onerado, o que é contrassenso. “Você teve um material tributado na origem como produto, como o filtro de óleo, foi colocado no mercado, consumido e descartado. Você coleta e volta para outro ciclo, não faz sentido algum tributar novamente porque se não voltar, ele vai para um aterro sanitário ou lixão. Você deve estimular que ele volte”, comentou. A questão tributária é um dos principais veículos que poderia impulsionar esse processo. Soler defendeu a aprovação da PEC 34 (de autoria do Dep. Arnaldo Jardim), que visa isentar a cadeia de reciclagem da bitributação.
Modelos Coletivos e Economia Circular: Durante a entrevista, defendeu também os modelos coletivos de logística reversa operados por entidades gestoras, como a Abrafiltros. “É esse o caminho”, enfatizou.
Sanções para empresas que não cumprem a logística reversa – O advogado comentou no videocast que as empresas enfrentam riscos em três esferas: administrativa, com multas que podem chegar até R$ 50 milhões; cível, ações civis públicas pelo Ministério Público pedindo reparação de danos ambientais; e penal, com responsabilização por crimes ambientais.
Novos caminhos da logística reversa – Segundo Soler, no médio prazo, a abordagem de novos produtos, como têxteis, roupas, móveis, automóveis, baterias, além do aprimoramento dos sistemas já em curso, bem como o desenvolvimento de novos modelos de negócios, novas economias e circularidade do material.
Comentou sobre a importância da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), que possibilita às empresas abaterem até 1% do Imposto de Renda para investimentos em projetos da cadeia de reciclagem e gestão de resíduos.
Avanços no Marco de Saneamento – Ao final, falou que o Novo Marco do Saneamento (2020) foi publicado para impulsionar o saneamento no Brasil. “Antes dele, tínhamos cerca de 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado, a população da França e Espanha somadas. Na água, 35 milhões sem acesso a água potável, aproximadamente a população do Canadá, em resíduos, 2.500 municípios com lixões. Água e esgoto deu uma avançada nos últimos 6 anos, com as modelagens de concessão, parceria público-privada, mas ainda temos muito o que fazer. A meta é de universalizar até 2033, ou seja, chegar a 90% da população brasileira com tratamento de esgoto e 99% com acesso à água potável”, concluiu.
Para assistir o programa na íntegra, basta acessar a TV Filtros no link: https://www.youtube.com/watch?v=Fk2H2vFwJqA.
Sobre a Abrafiltros:
Criada em 2006, a ABRAFILTROS – Associação Brasileira das Empresas de Filtros Automotivos, Industriais e para Estações de Tratamento de Água, Efluentes e Reúso – tem a missão de promover a integração entre as empresas de filtros e sistemas de filtração para os segmentos automotivo, industrial e tratamento de água, efluentes e reúso, representando e defendendo de forma ética os interesses comuns e consensuais dos associados.
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